Leia e pesquise a Lei de Proteção ao Consumidor da Índia
Confira e pesquise toda a Lei de Proteção ao Consumidor da Índia. A Lei de Proteção ao Consumidor de 1986 é um ato do Parlamento da Índia para proteger os interesses dos consumidores na Índia. Ele prevê o estabelecimento de conselhos de consumidores e outras autoridades para a liquidação de disputas do consumidor. O Conselho Central promove e protege os direitos dos consumidores como:-
1. O direito de ser protegido contra a comercialização de bens e serviços perigosos à vida e à propriedade.
2. O direito de ser informado sobre a qualidade, quantidade, potência, pureza, padrão e preço dos bens ou serviços e proteger o consumidor contra práticas comerciais injustas.
3. O direito de ser garantido, acesso a uma variedade de bens e serviços a preços competitivos.
4. O direito de ser ouvido e ter certeza de que os interesses do consumidor receberão a devida consideração em fóruns apropriados.
5. O direito de buscar reparação contra práticas comerciais injustas ou práticas comerciais restritivas ou exploração sem escrúpulos dos consumidores; e
f) - O direito à educação do consumidor.
Se você está prejudicado ao consumidor, leigo, estudante de direito, contador fretado, advogado corporativo ou contribuinte, essa é uma referência inestimável, pois contém texto completo da Lei. Você pode pesquisar usando qualquer palavra -chave e o aplicativo mostrará as seções relevantes.
* Para ver todas as seções da Lei (índice), não insira nenhum termo de pesquisa e atinge a chave de pesquisa. Isso fornece uma lista completa de capítulos como um índice.
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