Consumer Protection Act -India

Leia e pesquise a Lei de Proteção ao Consumidor da Índia

Confira e pesquise toda a Lei de Proteção ao Consumidor da Índia. A Lei de Proteção ao Consumidor de 1986 é um ato do Parlamento da Índia para proteger os interesses dos consumidores na Índia. Ele prevê o estabelecimento de conselhos de consumidores e outras autoridades para a liquidação de disputas do consumidor. O Conselho Central promove e protege os direitos dos consumidores como:-

1. O direito de ser protegido contra a comercialização de bens e serviços perigosos à vida e à propriedade.

2. O direito de ser informado sobre a qualidade, quantidade, potência, pureza, padrão e preço dos bens ou serviços e proteger o consumidor contra práticas comerciais injustas.

3. O direito de ser garantido, acesso a uma variedade de bens e serviços a preços competitivos.

4. O direito de ser ouvido e ter certeza de que os interesses do consumidor receberão a devida consideração em fóruns apropriados.

5. O direito de buscar reparação contra práticas comerciais injustas ou práticas comerciais restritivas ou exploração sem escrúpulos dos consumidores; e

f) - O direito à educação do consumidor.

Se você está prejudicado ao consumidor, leigo, estudante de direito, contador fretado, advogado corporativo ou contribuinte, essa é uma referência inestimável, pois contém texto completo da Lei. Você pode pesquisar usando qualquer palavra -chave e o aplicativo mostrará as seções relevantes.

* Para ver todas as seções da Lei (índice), não insira nenhum termo de pesquisa e atinge a chave de pesquisa. Isso fornece uma lista completa de capítulos como um índice.

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